Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.  Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019.  Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9 , de 12 de novembro de 2004 - Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 - Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 - Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 - Estabelece novos padrões de qualidade do ar Normas Técnicas Legislação Complementar Índice remissivo.