Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Atualizado até a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022  Inclui: Índice remissivo Notas remissivas Normas complementares Res oluções do Senado Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Súmulas do STJ.