SUPERLANÇAMENTO: Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  Atualizado até a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e até o DOU de 24 de fevereiro de 2023  Normas complementares  Resoluções do Sen ado Federal  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF  Súmulas do STJ  Índice remissivo  Notas remissivas