- coletânea legislativa criteriosamente selecionada e atualizada, com o indispensável para o exercício profissional e acadêmico - contém a Constituição Federal, os Códigos Civil, de Processo Civil, Penal e de Processo Penal, a legislação complementa r e as súmulas do STF e do STJ - incorpora importantes leis de 2009, como a Lei n. 11.941 (diversas alterações na legislação tributária federal), a Lei de Adoção, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Perícias Oficiais e a Lei de Identificação Cri minal.