A coisa julgada administrativa é frequentemente citada como argumento para a manutenção de decisões da Administração Pública. No entanto, ainda não havia sido objeto de estudo específico e aprofundado que indicasse o seu verdadeiro significado e os s eus limites. Somente poucos parágrafos dos manuais de direito administrativo tratavam do assunto, que, não obstante, sempre foi objeto de citações de impacto em peças argumentativas. A presente obra é fruto de tese de doutoramento na Faculdade de Dir eito da USP e aborda, de forma inédita no direito brasileiro, o real significado da coisa julgada administrativa e a sua aplicação, dando-lhe tratamento sistemático de acordo com o ordenamento jurídico nacional e com a jurisprudência dos tribunais pá trios. O texto está atualizado com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com as recentes teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo, oferendo ao público leitor fundamentos práticos e teóricos par a a manutenção e o desfazimento dos atos administrativos. Trata-se de obra de grande utilidade para os que atuam com o direito administrativo e com a Administração Pública brasileira.
Código: | 9786555181272 |
EAN: | 9786555181272 |
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
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