O presente estudo visa, em breve síntese, demonstrar a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e da legalidade na delimitação e aplicação da coisa julgada em matéria tributária, procurando afastar as correntes doutrinárias e jur isprudências que propugnam a "relativização" deste instituto, supedaneadas na suposta prevalência dos conceitos de justo, moral e do tratamento antiisonômico atribuído em especial àqueles que possuam decisão judicial, afastando determinada exação tid a, posteriormente, por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Código: | 9788536219523 |
EAN: | 9788536219523 |
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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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