A presente obra se propõe a exaurir os temas, confrontando os mais diferentes posicionamentos doutrinários, não apenas entre si, mas também com a jurisprudência dos Tribunais, com ênfase nos pronunciamentos do STF e do STJ, muitos recentíssimos, prol atados no mesmo ano de edição deste livro (2016), garantindo-lhe máxima atualização, de maneira a torná-lo de grande valia ao operador do Direito - magistrados, promotores, defensores públicos, procuradores, delegados e advogados -, ao estudante univ ersitário, além, evidentemente, aos que estiverem prestando concursos públicos.