A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado Parte II - Procedimento Administrativo Parte III - Organização Adm inistrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O obj etivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, po r temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Código: | 9789894004455 |
EAN: | 9789894004455 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,50 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Coletânea de legislação essencial de direito administrativo
- Disponibilidade: Esgotado
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