O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que resp eita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produto r e a responsabilidade dos mercados em linha.
Código: | 9789894001836 |
EAN: | 9789894001836 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,80 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais
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