"Condutas proibidas aos agentes públicos em ano eleitoral e Gastos com pessoal na administração pública municipal", em sua primeira edição, abordam questões teóricas e práticas, tendo como suporte jurisprudências aplicáveis à espécie. Espero, com es se trabalho, resultado da minha experiência profissional, acrescentar algum conhecimento ao saber jurídico dos colegas advogados que atuam na área do direito público. Algumas questões (perguntas e respostas) são destinadas aos concurseiros. A análi se das matérias está focada na Lei n.º 9.504/1997, conhecida como a Lei das Eleições, e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Código: 9786555268935
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CONDUTAS PROIBIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E GASTOS COM PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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