"Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem co m uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de direito público, porém, após o advento da Constituição de 1988, foi públicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu perso nalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direito público ou privado? A questão bateu às portas do STF, no leading case da AD I nº 1.717-6. Foi afastada a sua personalidade jurídica de direito privado, prevalecendo o entendimento de sua natureza jurídica de autarquia, pois exercem poder de polícia, de tributar e de punir. A partir do momento em que a sua natureza jurídica f oi definida com base na interpretação das suas atribuições, eXSurgiu uma espécie de vácuo legislativo e de insegurança jurídica, pois inexiste lei definindo expressamente o regime jurídico de seu pessoal, as normas gerais para suas compras e serviços , para o regime de aposentadoria de seu pessoal e outros. Esta obra tem por objetivo contribuir para a elucidação das dúvidas existentes e estabelecer, a partir da organização do conhecimento, um norte seguro aos gestores desse setor.".