Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.
Contém tambem:
 Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela Lei nº 12.529/2011
 Lei nº 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação
 Lei nº 12.528/2011 - Lei da Comissão Nacional da Verdade