• CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - FORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO DA EXECUÇÃO

Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado à consecução dos fins e valores jurídicos atribuídos pela Constituição para a Administração Pública (exercida por qualquer dos Poderes da República). Além dessa característica instrumental, deve-se ponderar que o Estado brasileiro gasta por volta de 10% a 15% do PIB todos os anos com contratações públicas, o que por si só já justificaria uma atenção particular a essa peculiar relação contratual c om pessoas físicas ou jurídicas particulares. Em especial, o objetivo desse texto é o de conferir um singelo instrumento ao operador do direito e aos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública, pela produção de reflexões sobre dua s etapas fundamentais da relação jurídico-contratual, quais sejam o processo de formação do contrato administrativo e o sistema de controle da execução contratual, com foco nas principais características jurídicas de cada uma delas e com fundamento e m posições firmadas pela doutrina e pelo Tribunal de Contas da União. Ao fi m, destacam-se particularidades de duas espécies rotineiras de contrato público, os contratos de prestação de serviços terceirizados e os contratos de obras e serviços de eng enharia. JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS Autor CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Formação e controle interno da execução com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços e engenharia

Código: 9788545000969
EAN: 9788545000969
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - FORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO DA EXECUÇÃO

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