A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outr as formas de Estado estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema pr opriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislaçõe s adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os qu e verdadeiramente se interessaram pela proposta.O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.
Código: | 9788536242620 |
EAN: | 9788536242620 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,60 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
CONTRIBUINTE E FISCO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO E AUTUAÇÃO - TOMO III - LEI NACIONAL DE NORMAS GERAIS E VIABILIDADE JURÍDICA
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