• CONTROLE DAS PARCERIAS ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O presente livro versa sobre o controle pelos Tribunais de contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Após contextualizado o tema sob a ótica da administração Públic a consensual, é introduzida a noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria, bem como são objeto de exame o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênio s, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria. Acerca do controle são examinados na obra os seus fundamentos, os tipos de fiscalização, seus aspectos, as competências constitucionais do Tribunal de contas da União aplicáveis sobre as pa rcerias celebradas com o terceiro setor e o procedimento para a sua operacionalização. Por fim, abordam-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, entre elas as medid as cautelares e as sanções.

Código: 9788577004942
EAN: 9788577004942
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 1,50

CONTROLE DAS PARCERIAS ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$49,00