O Brasil possui hoje um complexo sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público em geral. Complexo nos dois sentidos do termo. Não apenas o sistema reúne diversas ações constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade , ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção) com suas peculiaridades como também suscita, a partir disso, uma série de questões polêmicas que curiosamente não são enfrentadas pela doutrina constitucionalista nos manuais e cursos de controle de constitucionalidade.As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e de constitucionalidade (ADC) são mesmo ambivalentes? A improcedê ncia de uma ADI pode equivaler à procedência de uma ADC que não poderia ter sido ajuizada por ausência de controvérsia judicial relevante? A ADC tem mesmocausa petendiaberta? O STF, nesse caso, estaria confirmando a constitucionalidade de uma lei fed eral não apenas diante do dispositivo constitucional que ensejou a controvérsia, mas diante de todos os dispositivos constitucionais que não foram sequer discutidos ou ao menos abordados? De que modo o entendimento do STF pela inconstitucionalidade d e uma lei em controle concreto-difuso afeta os órgãos fracionários dos demais tribunais no que tange à observância da cláusula de reserva de plenário (ou órgão especial)? Estão apenas dispensados de encaminhar a questão ao plenário (ou órgão especial ), caso concordem com o entendimento do STF, ou estão vinculados a este e, portanto, impedidos de divergir?Este livro pretende justamente trazer essas questões polêmicas, complementando a análise do sistema brasileiro de controle de constitucionalida de.