Esta nova edição está atualizada com as normas do novo Código de Processo Civil, especialmente: - Efeito vinculante dos precedentes no Novo CPC, incluindo os proferidos nos incidentes de julgamentos de casos repetitivos e de assunção de competência - Reclamação no Novo CPC - Decisões com efeito vinculante e mudança de entendimento, tratando do distinguish, overruling, transformation, signaling, dentre outros e - Efeitos da mudança de entendimento adotado nas decisões com efeito vinculante. Ab ordamos, ainda, questões interessantes como: - Efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade no controle difuso e da Resolução do Senado, com julgados não citados pela doutrina - Competência para a modulação de efeitos no controle difuso, co m julgados não citados pela doutrina e - Limites à aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade