O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Tratasse de um tema de alta relevância na atualidad e. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administra dor. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contra riando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da j urisprudência ainda dominantes refoga ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para c ontrolar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Código: | 9788545001782 |
EAN: | 9788545001782 |
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CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO
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