Estariam juízes não-eleitos pelo voto direto da população autorizados a determinar aos governos eleitos a compra de medicamentos especiais ou mesmo a realização de procedimentos médicos de alta complexidade não previstos em lei? Ou ainda, poderiam de terminar aos governantes a construção de uma obra pública não prevista na Lei Orçamentária Anual, a partir da interpretação dos princípios e valores constitucionais? Poderiam reduzir o valor de tarifas públicas já homologadas pelas agências regulador as?O autor responde a tais questões a partir de uma leitura da realidade brasileira contemporânea, ante inúmeras decisões judiciais que irão interferir, de maneira direta, na forma como os governos eleitos gerem os recursos públicos. Ressalvadas as c ríticas de lado a lado, seja no sentido de que um "puritanismo constitucional" poderia levar à derrocada financeira de governos legitimamente eleitos argumento dos economistas - seja no sentido de que o dirigismo constitucional se apresenta como uma importante barreira de proteção às minorias - argumento dos constitucionalistas - o autor busca estabelecer um diálogo aberto entre estes segmentos.Na parte final, analisa a lei de responsabilidade fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.
Código: | 9788536208770 |
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CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
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