Esta obra apresenta um estudo sobre os instrumentos adequados à possibilidade jurídica de a Administração Pública ser fiscalizada pelos seus destinatários. Inicia pela análise dos direitos fundamentais, essência do controle da atividade estatal, e do princípio republicano, que serve de fundamento para esse controle. Adiante, especifica as espécies de controle existentes e discorre sobre as ferramentas que o viabilizam, tais como o orçamento participatitivo, as ouvidorias, os conselhos de polític as públicas, entre outros. Em seguida, são analisados também os instrumentos jurídicos que garantem o controle social da função administrativa do Estado, entre os quais o direito de petição, o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular e a a ção civil pública.
Código: | 9788502073067 |
EAN: | 9788502073067 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 25,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 3,00 |
CONTROLE SOCIAL DA FUNCAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$105,60