A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a despeito de um ou outro deslize que é mesmo compreensível, trouxe relevante contribuição a nosso ordenamento jurídico. De sorte que, atendendo à antiga reivindicação da doutrina, aperfeiçoou o conceito de or ganização criminosa (que já constava da Lei 12.694/2012), indicando, agora, a sanção penal a ser aplicada. De outra parte, meios de prova como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes, que eram pobremente tratados em outro s diplomas, foram melhor disciplinados, de forma a propiciar sua efetivação aplicação.
Código: | 9788544211090 |
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CRIME ORGANIZADO - COMENTÁRIOS À NOVA LEI SOBRE CRIME ORGANIZADO LEI N. 12.850/13 - 4A EDIÇÃO 2016
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