Dividida em três partes, esta obra traz uma análise detalhada da Lei n. 9.983/2000, que regula os delitos contra a Seguridade Social. Na primeira parte aborda os antecedentes da atual lei, na segunda examina os tipos penais ligados à previdência e, n a terceira, apresenta as questões que já eram polêmicas na vigência do art. 95 da Lei n. 8.212/91, dispositivo quase que inteiramente revogado por esta nova lei.
Código: | 9788502041004 |
EAN: | 9788502041004 |
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CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL
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