Lei 14.674/2023 - Altera a Lei Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.  Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Pe nha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.  Decreto 11.640/2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenç ão aos Feminicídios. POR QUE ESCOLHER O LIVRO "CRIMES CONTRA MULHERES"? O presente trabalho visa ao estudo detalhado dos principais tipos penais existentes na legislação brasileira em contexto de violência de gênero contra a mulher, tais como os cr imes sexuais, a violência doméstica e familiar e o feminicídio e os crimes políticos, à luz dos Estudos de Gênero e da Teoria Feminista do Direito. Procurou-se o enfoque no discurso que, para além da mera discussão no âmbito do Direito, trouxesse à baila posicionamentos possivelmente influenciados por questões de gênero e, por consequência, passíveis de serem objeto de Estudos de Gênero, inclusive de forma interdisciplinar, a partir de conceitos oriundos da Criminologia, História, Filosofia, Ps icologia e Sociologia, todos hábeis a buscar a compreensão do complexo fenômeno da violência especialmente dirigida às mulheres.