"A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e conferiu importantes inovações aos crimes cometidos no âmbito dos processos licitatórios e da execução dos contratos públicos. Com alterações na redação dos tipos penais e criação de uma nova infração penal e diante das mudanças na regulamentação administrativa da matéri a, o tema, de grande atualidade e importância, merece uma revisão acadêmica, especialmente pela repercussão que terá na aplicação prática perante os tribunais. A obra, direcionada ao estudo dos tipos penais da Lei de Licitações, apresenta não apenaso s estudos específicos dos crimes, mas promove um inédito diálogo interdisciplinar com o Direito Administrativo, com textos específicos sobre as principais inovações da matéria, de forma a oferecer uma melhor compreensão dos temas criminais."
Código: | 9786559919567 |
EAN: | 9786559919567 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 23,00 |
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CRIMES DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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