A presente edição foi revista, atualizada e ampliada com a inserção de novos conteúdos, dentre eles o item relativo às decisões intermediárias de constitucionalidade e os capítulos referentes à Ordem Econômica e Financeira. No ano de 2022, foram pro mulgadas quatorze emendas constitucionais, dentre as quais vale mencionar a Emenda Constitucional nº 115/2022, que expressamente reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental a Emenda Constitucional nº 117/2022, com inovações sobre a participação das mulheres na política a Emenda Constitucional nº 122/2022, que eleva a idade máxima para escolha e nomeação de membros de Tribunais, e a Emenda Constitucional nº 125/2022, contendo o instituto da relevância no recurso especial. N o apagar das luzes, o Congresso promulgou, ainda, a Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito F ederal e os Municípios sem a observância de regras de responsabilidade fiscal. No âmbito jurisprudencial, podem ser destacadas as decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da viabilidade do controle de constitucionalidade, por vício formal, do vet o político (ADPF 893), da constitucionalidade das requisições de dados bancários e fiscais pelo Conselho Nacional de Justiça (ADI 4.709) e das restrições à publicidade de fumígenos (ADI 3.311). Essas e várias outras matérias inéditas são abordadas n a edição de 2023, mantendo-se o compromisso de fornecer ao leitor uma obra constantemente atualizada, com uma abordagem direta, objetiva e com a profundidade exigida por meio de cada temática.