• CURSO DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR - DA SIMPLES TRANSGRESSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O livro Curso de Direito Disciplinar Militar - Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo chega a sua 7ª edição, revisto, ampliado e atualizado. Nele, o leitor encontrará a posição do Direito Militar - do qual ele faz parte -, a natureza ju rídica de seus integrantes, que são os militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, passando por seus deveres, direitos e prerrogativas que lhe são próprios. Ao mostrar a posição do Direito Disciplinar Militar, o liv ro se detém sobre os regulamentos disciplinares e sua conformidade com a Constituição Federal, analisa as hipóteses de violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar e os limites do ato disciplinar militar. Também se ocupa de forma detalh ada dos processos administrativos disciplinares em espécie, dos tradicionais Conselhos de Justificação e de Disciplina vigentes nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, ao amplo Processo Administrativo Disciplinar que é denominação contemporânea em al gumas Unidades da Federação, mas todos com a mesma finalidade. Não se descuida do controle jurisdicional do ato disciplinar militar, em obediência ao mandamento constitucional da inafastabilidade de acesso ao Judiciário, analisa o instituto da chama da transação administrativa e da infração disciplinar de menor potencial ofensivo, culminando por demonstrar a importância da Atividade Corregedora das instituições militares brasileiras.

Código: 9786526312476
EAN: 9786526312476
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CURSO DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR - DA SIMPLES TRANSGRESSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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