O presente trabalho busca demonstrar a constitucionalidade da Lei n. 12.694/2012, instituidora, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de ser criado órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgar crimes praticados por integr antes de organizações criminosas.
| Código: | 9786589565314 |
| EAN: | 9786589565314 |
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A CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.694/2012
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