O texto que aqui se publica corresponde, no seu essencial, à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas que apresentei na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Janeiro de 2010 e cujas provas públicas tiveram lugar no dia 29 de Outubro do mesmo ano, perante um júri, designado pelo Magnífico Reitor, constituído pelos Senhores Professores Doutores António Santos Justo (Presidente), Paulo Manuel Costa Otero, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, ]osé Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, José Carlos Vieira de Andrade, Rui Manuel Figueiredo Marcos, Vital Martins Moreira, José Casal ta Nabais e Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves. Na hora de o publicar não posso deixar de expressar o agradeciment o e gratidão a todos os meus amigos que, das mais variadas formas, fizeram questão de estar comigo num momento tão importante da minha vida pessoal e académica, numa prova inequívoca de estima e apreço. Coimbra, Janeiro de 2011.