• A NOVA REGULAÇÃO PORTUÁRIA

A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013.

Código: 9788545000105
EAN: 9788545000105
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A NOVA REGULAÇÃO PORTUÁRIA

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