A Lei n. 13.465/2017 é a nova realidade da regularização fundiária no ordenamento jurídico pátrio, visando a desburocratização e o socorro célere à propriedade registral nos assentamentos informais. O presente estudo tem por escopo desmistificála, an alisando a possível eficácia de seus procedimentos e enfoques, na realidade do Brasil.
Código: | 9786555783537 |
EAN: | 9786555783537 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
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A NOVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICADA NOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS
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