Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociável do Estado de Direito Democrático. Numa dimensão constitucional e, com inspiração na Verfassungsbeschwerde alemã e no recurso de amparo constitucional espanhol, defe nde-se a inserção de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita à protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa, destaca-se a relevância do instrumento da intimação para a prote cção de direitos, liberdades e garantias, enquanto veículo concretizador do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição. Quanto à protecção internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinência da utilização, por parte do Tribunal Eu ropeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contenção jurisprudencial, em terrenos tão melindrosos e sensíveis como as questões do início e do fim da vida.
Plano da Dissertação
Título Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, libe rdades e garantias
Título Segundo - A proteção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa
Título Terceiro - A proteção internacional regional das direitos do homem
Código: | 9789724041063 |
EAN: | 9789724041063 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,49 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
A tutela directa dos direitos fundamentais: avanços e recuos na dinâmica garantística das justiças constitucional, administrativa e internacional
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