Antes de esvaziar a utilidade da obra, as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 decisivamente a reforçam. Afinal, se alguém estiver à procura de entender o cabedal dogmático e axiológico que orientou o referido diploma legal, certamente não encont rará nada mais profundo, bem escrito e bem pesquisado que o trabalho que ora apresento. Se, por um lado, é comum que obras publicadas logo após o advento de uma nova lei sejam superficiais (a rapidez impede reflexões e pesquisas mais detidas), por ou tro, tem-se aqui a exceção que confirma a regra. Uma obra publicada ainda nos primeiros meses de vigência da nova lei, mas que já se apresenta muito completa e alentada, um guia fundamental para compreensão das alterações promovidas.

Código: 9788544238820
EAN: 9788544238820
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AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NE BIS IN IDEM

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