A ação rescisória constitui importante instrumento para a tutela dos direitos e funciona como um ponto de equilíbrio dos princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica e do devido processo
| Código: | 9786556149486 |
| EAN: | 9786556149486 |
| Peso (kg): | 0,000 |
| Altura (cm): | 23,00 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 2,00 |
AÇÃO RESCISÓRIA - DO JUÍZO RESCIDENTE AO JUÍZO RESCISÓRIO
- Disponibilidade: Esgotado
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R$265,00