Esta interessante obra tem como tema central as ações de responsabilidade civil em matéria concorrencial e a utilização nessas ações de documentos obtidos por meio de Acordos de Leniência. O ponto fulcral da obra reside em achar um equilíbrio entre o estímulo ao ajuizamento de ações antitruste e o respeito à confidencialidade dos Acordos e à segurança jurídica, desafio bravamente encarado pela Autora, que é uma experiente e brilhante advogada. Por causa disso, é imperioso que haja regras claras quanto ao acesso externo (consumidores, concorrentes, entre outros ) aos documentos apresentados no âmbito de um Acordo de Leniência e sobre a possível quebra de confidencialidade. Isso porque, conforme expõe a Autora, o acesso irrestrito ou indevido poderia expor os signatários do Acordo de Leniência a uma situação desvantajosa em relação aos demais infratores que não cooperam com o CADE, o que dificultaria a descoberta de cartéis e enfraqueceria o enforcement público no Brasil . A fim de soluc ionar tal conflito por meio de uma harmonização entre o acesso dos lesados aos documentos necessários para o ajuizamento de ações de reparação de danos e a manutenção dos incentivos ao Programa de Leniência, a Autora apresenta uma significativa propo sta, que inclui uma sugestão de modificação legislativa à Lei n.º 12.529/2011. Portanto, percebe-se que a obra se dedica a temas bastante importantes e sensíveis. Além disso, deve-se destacar o caráter inovador da obra, considerando que o tema é obje to de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional. Destarte, parabenizo tanto a Autora quanto a Editora pela publicação, recomendando a leitura! Porto Alegre, 7 de setembro de 2019. Daniela Copetti Cravo Pós-Doutoranda, Doutora e Mestre em Dire ito pela UFRGS
Código: | 9788551916629 |
EAN: | 9788551916629 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,00 |
Largura (cm): | 0,00 |
Espessura (cm): | 0,00 |
ACORDO DE LENIÊNCIA EM INVESTIGAÇÃO DE CARTEL
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$70,00