O direito brasileiro tem passado por transformações estruturais no que toca à possibilidade de realização de negócios jurídicos - hoje, recentemente, alargamento das hipóteses de acordos no direito penal e processual penal, no processo civil e em imp robidade administrativa. Todas essas mudanças impactam no direito eleitoral, possibilitando a aplicação do direito premial ou negocial em questões eleitorais. A obra apresenta esse panorama, bem como detalha o impacto dessa nova fase do direito brasi leiro na justiça eleitoral.