Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denomin adas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder no rmativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutr inárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há umdéficitdemocrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica qual seria o modelo democrá tico observado na alegação dedéficitdemocrático se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos em sendo possível, como se dá esse ti po de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.A partir do aprofundamento dessas questões, esta obra contribui para esse debate doutri nário, analisando o procedimento participativo como forma de legitimar o poder normativo conferido a esses entes do Executivo.