Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo d a matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos.