Com a Reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil a ordem jurídica colocou à disposição dos interessados a possibilidade de fazerem uso de um novo instrumento de natureza cancelar - a providência de arbitramento de reparação provisória. A lei assu miu que o direito de indemnização, em certas situações concretas, tem de ser objecto de uma tutela antecipada. Desta forma, o legislador procurou atribuir ao lesado, por conta da indemnização final, uma determinada quantia mensal, exigindo que, para que a providência possa ser concedida, devam estar preenchidos, além dos pressupostos comuns às providências cautelares, certos requisitos atinentes à situação de necessidade económica do requerente. Neste contexto de inovação procuramos, através des ta obra, dar a conhecer pormenorizadamente todos as questões substanciais e processuais que esta figura cautelar pode suscitar, desejando contribuir para a sua compreensão, clarificação e correcta aplicabilidade na ordem processual civil portuguesa.
Código: | 9789724020112 |
EAN: | 9789724020112 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,40 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Arbitramento de reparação provisória
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