A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habita ção concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificad a, nas suas várias modalidades) pelo senhorio a transmissão da posição de locatário por morte a actualização extraordinária da renda a compensação pelas obras atribuída ao locatário e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Código: | 9789724031989 |
EAN: | 9789724031989 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,09 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Arrendamento para habitação: regime transitório
- Disponibilidade: Esgotado
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