O livro é conduzido com a preocupação central em determinar se há na lei que regula os Juizados Especiais Cíveis aspectos inconstitucionais. O raciocínio parte das garantias constitucionais processuais e é conduzido através de uma interpretação siste mática do direito - hierarquizando-se princípios, normas e valores - para se chegar a uma análise constitucional dos Juizados Especiais Cíveis. O objetivo, além de demonstrar e verificar a necessidade da associação entre a teoria constitucional à prá tica processual, é o de adaptar constitucionalmente o procedimento especial desses Juizados.
Código: | 9788573486148 |
EAN: | 9788573486148 |
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AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DAS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
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