Com o novo código de processo civil ( lei n°13.105, de 16 de março de 2015) novas diretrizes legais foram estabelecidas para a petição inicial. O art. 319, não mais exige que a petição inicial contenha o pedido citação do réu, nem que indique ou nomi ne a ação judicial proposta, vale dizer com interpretação concordante dos tribunais
Código: | 9788582481783 |
EAN: | 9788582481783 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 12,00 |
Espessura (cm): | 0,40 |
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