Atento o lapso de tempo que decorreu entre a apresentação do texto da dissertação ao Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a sua defesa em provas públicas, procedi a ligeiríssimas alterações, mantendo, contudo, into cada a estrutura do trabalho e o seu sentido. Estas alterações dão conta somente dos desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais importantes e das correspondentes referências doutrinárias. Donde, embora tenha sido tomada em consideração a doutri na, a jurisprudência e a legislação disponíveis até Fevereiro de 2005, em alguns casos atendeu-se aos elementos existentes até ao início de Setembro de 2006, bem como a algumas sugestões e críticas resultantes da discussão oral da dissertação perante os arguentes, José António Gómez Segade, Filipe Cassiano Santos.