Da obra constam anotações e comentários a todos os artigos do Código Aduaneiro da União, com as respetivas remissões para legislação europeia e nacional. Os leitores poderão ainda encontrar jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do s Tribunais Nacionais relevante para a compreensão das matérias em causa, bem como importante doutrina administrativa.
Código: | 9789724076591 |
EAN: | 9789724076591 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 3,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Código aduaneiro da União: anotado e remissivo
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