Em seus comentários ao CDC, os autores utilizaram uma abordagem que, sem fugir ao rigor cientifico conceitual, também preenche finalidades práticas, afim de assegurar, aos profissionais do Direito e ao publico em geral, melhor compreensão de matéria tão relevante e atual. DESTAQUES:De acordo com: Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais - EC 115/2022ATUALIZADO PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
Código: | 9786559645442 |
EAN: | 9786559645442 |
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CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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