Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas ADIN nº 4.815 Enunciados do Conselho da Justiça Federal Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do ST F Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ e Índice remissivo.