Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009.
O livro traz:
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961

Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Da Acção
 Da acção em geral
 Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo


 Das disposições gerais
 Do processo de declaração
 Do processo de execução
 Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral

 Do tribunal arbitral voluntário
 Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar