Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (atualizado até as alterações publicadas no DOU de 5 de janeiro de 2017). Em formato portátil, a obra traz o Código de Processo Penal Brasileiro. Inclui: Notas Remissivas (a artigos correlatos do próprio Código Súmulas Temas de Repercussão Geral e Enunciados) Lei de Execução Penal Súmulas do STF Súmulas vinculantes do STF Súmulas do STJ ADPF nº 130 ADI nº 2.787 e ADI nº 2.860 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Índice Remissivo. Ideal para estudantes de direito, advogados e demais estudiosos, esta edição foi organizada de forma prática para facilitar a consulta.