Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas Lei de Execução Penal Legislação complementar ADPF nº 130 ADIN nº 2.787 e ADIN nº 2.860 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça Súmulas e Súmul as Vinculantes do STF Teses com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ e Índice remissivo.