Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022   Inclui: Índice remissivo Notas remissivas Lei de Execução Penal Legislaç ão complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ.