CÓDIGO DO PROCESSO PENAL - Série Estudos Legislação Seca - 288 págs - (íntegra do texto) JÁ ATUALIZADO COM A LEI 14.752 DE 12/12/2023 Tamanho: 12 x 18 cm DESCRIÇÃO INTERNA: Artigos em destaque no cabeçalho Possui manuseio simples Possui uma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações